Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

– CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), sito na Rua D.Afonso Henriques, nº 1 – 4700-030 Braga, telefone: +351 253 617 604 (chamada para a rede fixa nacional), website: http://www.ciab.pt/pt

– CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito na Rua D.Afonso Henriques, nº 1 – 4700-030 Braga, telefone: +351 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional), email: geral@cniacc.pt, website: https://www.cniacc.pt/pt/

– Tribunal Judicial da Comarca de Braga, sito na Praça da Justiça – 4719-004 Braga, telefone +351 253 081 110 (chamada para a rede fixa nacional), website: https://comarca-braga.ministeriopublico.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor em www.consumidor.pt